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Despacho n.º 13702/2016

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Vincent
Data de publicação15 Novembro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoUniversidade do Algarve

Despacho n.º 13702/2016

Delegação de Competências

Nos termos do artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e em conformidade com Estatutos da Universidade do Algarve, homologados pelo Despacho Normativo n.º 65/2008, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2008, e de acordo com o Despacho RT. 64/2016, na qualidade de Diretor da Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo, delego e subdelego no Professor Doutor Luís Miguel Soares Nobre de Noronha e Pereira, as competências e poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

1) Autorizar, de acordo com os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis:

a) O uso de viaturas por elementos do pessoal docente ou não docente que não exerçam a atividade de motorista, por conveniência de serviço;

b) As férias e faltas do pessoal docente e não docente;

c) As deslocações em serviço dos trabalhadores docentes e não docentes e, excecionalmente, de estudantes, que estejam na sua dependência hierárquica e respetivos encargos, no país e ao estrangeiro, por períodos não superiores a 10 dias úteis, quando, por razões de conveniência de serviço devidamente fundamentadas, se revele necessária a prestação de serviço fora do local habitual de trabalho ou para a realização de atividades de reconhecido interesse científico;

d) O uso excecional do avião nas deslocações dos trabalhadores docentes e não docentes afetos à unidade orgânica, quando o recurso a este meio de transporte seja imprescindível e se revele mais económico do que qualquer outro;

e) As despesas com a locação de bens e serviços desde que devidamente cabimentadas até ao montante de 99.759,58(euro);

f) A equiparação a bolseiro do pessoal docente, no país e no estrangeiro, para participação em congressos, seminários ou reuniões de caráter análogo, com a duração máxima de 10 dias úteis.

2) Assinar acordos...

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