Despacho n.º 13695/2016
| Data de publicação | 15 Novembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia - Direção-Geral das Atividades Económicas |
Despacho n.º 13695/2016
O Decreto Regulamentar n.º 5/2015, de 20 de julho aprova a lei orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas, adiante designada por DGAE, definindo a natureza, a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da DGAE.
Considerando que no desenvolvimento do Decreto Regulamentar n.º 5/2015, de 20 de julho, foi publicada a Portaria n.º 316/2015, de 30 de setembro, no Diário da República, 1.ª série, n.º 191 que determina a estrutura orgânica nuclear e estabelece o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGAE.
Considerando a entrada em vigor da referida Portaria n.º 316/2015, de 30 de setembro e, tendo em conta que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e, Lei 128/2015, de 3 de setembro, nos casos de impedimento e ausência do titular ou, como se verifica, em caso de vacatura de lugar.
Considerando ainda a vacatura do lugar de Diretor de Serviços da Sustentabilidade Empresarial da Direção-Geral das Atividades Económicas, a partir do dia 6 de setembro de 2016,
Designo, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua última redação, por reunir o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da Direção de Serviços e ser dotada da necessária competência e aptidão para o exercício da função, conforme resulta da respetiva nota curricular anexa, a inspetora da carreira especial de inspeção, Isabel Maria Cardadeiro Valido, no cargo de Diretora de Serviços da Sustentabilidade Empresarial, da Direção-Geral das Atividades Económicas, em regime de substituição.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 7 de novembro de 2016.
7 de novembro de 2016. - O Diretor-Geral, Artur Manuel Reis Lami.
Nota Curricular
Nome: Isabel Maria Cardadeiro Valido
Ano de nascimento: 1967
Habilitações académicas: Licenciatura em Controlo Financeiro, concluído o Curso de Estudos Superiores Especializado (CESE) - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL).
Experiência profissional e funções desempenhadas: 2016 - Assessora do Diretor-Geral da Direção-Geral da Atividades Económicas; 2015/2016 - Inspetora da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), na área da...
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