Despacho n.º 13690/2016
| Data de publicação | 15 Novembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação |
Despacho n.º 13690/2016
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de Técnica Especialista no meu Gabinete a licenciada Tânia Andreia da Conceição Marques de Freitas.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido Decreto-Lei, a designada desempenhará as suas funções na área jurídica.
3 - A ora designada auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunta, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei supracitado.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 7 de novembro de 2016.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado Decreto-Lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
7 de novembro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Identificação:
Nome: Tânia Andreia da Conceição Marques de Freitas
Data de nascimento: 02.11.1977
Nacionalidade: Portuguesa
Naturalidade: Lisboa
2 - Formação académica:
Pós-Graduação em Direito das Sociedades Comerciais; Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Lisboa; 2014.
Pós-Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública; Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Lisboa; 2008.
Pós-Graduação em Direito Administrativo; Cine-Fórum Funchal/Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; 2003.
Pós-Graduação em Fiscalidade; Cine-Fórum Funchal/Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; 2001.
Licenciatura em Direito; Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Menção de Ciências Jurídicas; 1995-2000.
3 - Percurso profissional:
De agosto de 2015 a novembro de 2016: Advogada em prática individual.
De janeiro de 2009 a julho de 2015: Advogada - associada; Abreu & Associados Sociedade de Advogados, RL.
De outubro de 2011 a dezembro de 2012: Advogada - associada; Abreu & Associados Sociedade de Advogados, RL.; destacada na C & C Advogados, Macau, China.
De junho 2003 a dezembro...
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