Despacho n.º 1312/2023 de 26 de julho de 2023

Data de publicação26 Julho 2023
Número da edição143
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 2

O XIII Governo Regional da Região Autónoma dos Açores tem como um dos seus objetivos prosseguir com a política de promoção, educação e sensibilização ambiental, através do reforço da implementação de projetos e ações nas áreas temáticas referidas, bem como a conservação da natureza, nomeadamente das áreas protegidas.

Nos termos da alínea c) do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A, de 30 de maio, podem ser celebrados protocolos com Associações humanitárias de bombeiros voluntários que visem a vigilância e segurança de áreas protegidas.

Nessa medida e atendendo às particularidades da ilha de São Jorge, nomeadamente, as inúmeras e distintas Fajãs, a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Calheta solicitou a este Departamento do Governo Regional um apoio financeiro que visa a salvaguarda da segurança e socorro dos visitantes das referidas Fajãs.

Assim, ao abrigo do da alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional, em conjugação com o n.º 1 do artigo 25.º, alínea c) do n.º 2 do artigo 17.º e da alínea c) do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A, de 30 de maio, e com o estabelecido no Protocolo de Cooperação celebrado entre a Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Calheta, determino o seguinte:

1 – Atribuir à Associação Humanitária...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT