Despacho n.º 1307/2017

Data de publicação07 Fevereiro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 1307/2017

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo, a competência para aprovação da minuta do contrato e da outorga do respetivo contrato referente ao procedimento n.º 06/AC-UMC/2016, relativo ao fornecimento de combustíveis rodoviários a granel - gasóleos, gasolinas e GPL - em Portugal Continental, para o ano de 2017, até ao montante global de 1 844 000 (euro) (um milhão e oitocentos e quarenta e quatro mil euros), IVA incluído.

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do referido artigo 109.º do CCP e no uso das competências que me foram delegadas pelo n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2017, de 5 de janeiro, subdelego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel...

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