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Despacho n.º 1292/2019

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Vincent
Data de publicação05 Fevereiro 2019
SectionSerie II
ÓrgãoInstituto Politécnico de Lisboa

Despacho n.º 1292/2019

1 - Considerando:

a) A eleição e tomada de posse do Professor Doutor Carlos Augusto Pires como Presidente da Escola Superior de Educação de Lisboa (ESELx) unidade orgânica do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL) e a consequente caducidade da delegação de competências operada pelo Despacho n.º 12087/2016, de 27 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 10 de outubro de 2016, no anterior Presidente da Escola;

b) A necessidade de conferir ao Presidente da ESELx idênticas competências às dos presidentes e diretores das restantes unidades orgânicas do IPL, tendo em vista uma adequada e eficaz gestão daquela escola;

2 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), 95.º n.º 3 da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior - RJIES, e 30.º n.º 3 dos Estatutos do IPL, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 20/2009, de 21 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 21 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 16/2014, de 10 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 10 de novembro, o Conselho de Gestão na sua reunião de 2018.12.28, deliberou delegar no Professor Doutor Carlos Augusto Pires, Presidente da ESELx do IPL, a competência prática dos atos previstos nos pontos 1.1 e 1.2. do Despacho n.º 12087/2016, de 27 de setembro.

3 - É igualmente concedida ao Professor Doutor Carlos Augusto Pires, autorização prevista no n.º...

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