Despacho n.º 12571/2020
| Data de publicação | 24 Dezembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura e Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo |
Despacho n.º 12571/2020
Sumário: Subdelegação de competências da Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e de acordo com os poderes que me foram conferidos pelo Diretor Regional pelo Despacho n.º 3290/2020, de 18 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de março, subdelego no Chefe da Divisão de Agricultura, Alimentação e Desenvolvimento Rural, Marco Santos Nunes, na Chefe da Divisão de Fitossanidade e da Certificação, Eufémia Maria Ramalho Condeixa Capucho, no Chefe da Divisão de Ambiente e Ordenamento do Território, Vasco Nuno Maciel Rodrigues da Costa e na Chefe de Divisão de Organização da Produção, Dora da Conceição Pedro Barros, os poderes para a prática dos seguintes atos, na área de atuação das correspondentes unidades orgânicas:
a) Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional, em qualquer meio de transporte com exceção de avião e viatura própria;
b) Autorizar a condução de viaturas oficiais para as deslocações em serviço aos trabalhadores a quem tenha sido emitida permissão de condução de viaturas do Estado;
c) Assinar todo o expediente e correspondência de serviço, com exceção da dirigida a Órgãos de Soberania, a Membros do Governo e respetivos gabinetes, Presidentes de Câmaras Municipais e, ainda, a titulares de cargos de direção superior de quaisquer serviços da Administração Central e da que constitua matéria reservada dirigida a instituições comunitárias e internacionais.
2 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e de acordo com os poderes que me foram conferidos pelo Diretor Regional Adjunto no seu Despacho n.º 6416/2020, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 18 de junho, subdelego no Chefe da Divisão de Agricultura, Alimentação e Desenvolvimento Rural, Marco Santos Nunes, os poderes para:
a) Decidir em matérias de gestão do potencial vitícola regional;
b) Decidir os processos no âmbito dos controlos das agroindústrias, exceto quanto à aplicação de medidas cautelares.
c) Autorizar a emissão própria de passaporte fitossanitário;
d) Mandar aplicar medidas fitossanitárias, exceto quanto à emissão de editais;
3 - Subdelego ainda na Chefe da Divisão de Fitossanidade e da Certificação, Eufémia Maria Ramalho Condeixa Capucho, os poderes para decidir sobre os processos de certificação e controlo da...
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