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Despacho n.º 1210/2021 de 9 de junho de 2021

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Vincent
Data de publicação09 Junho 2021
Número da edição112
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o disposto na alínea b) do artigo 9.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, n.º 2 do artigo 6.º e n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua atual redação, n.º 3 do artigo 4.º, n.ºs 4 e 5 do artigo 37.º e n.º 4 do artigo 39.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, determino o seguinte:

1 - Delegar no Diretor Regional do Orçamento e Tesouro, José António Gomes, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorização de alterações orçamentais;

b) Aprovação de orçamentos suplementares dos serviços e fundos...

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