Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 1176/2018

Texto Original Citações 6 Citado por Related
Vincent
Data de publicação01 Fevereiro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Gabinete da Ministra

Despacho n.º 1176/2018

Por meu Despacho n.º 4080/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2017, em aditamento ao meu Despacho n.º 977/2016, de 20 de janeiro, subdeleguei na Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dr.ª Helena Mesquita Ribeiro, as competências que me foram delegadas pelo Conselho de Ministros no âmbito de procedimentos aquisitivos transversais ao Ministério da Justiça levados a cabo pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça.

Razões de racionalidade organizativa, aconselham a que essa competência passe a ser exercida pela Senhora Secretária de Estado da Justiça.

Assim, nos termos do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, determino o seguinte:

1 - Subdelego na Senhora Secretária de Estado da Justiça, Dr.ª Anabela Damásio Pedroso, as competências que me foram delegadas pelo Conselho de Ministros, no âmbito dos procedimentos aquisitivos transversais ao Ministério da Justiça, levados a cabo pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça.

2 - Revogo, no segmento correspondente, o meu...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT