Despacho n.º 11594/2020
| Data de publicação | 23 Novembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Funchal |
Despacho n.º 11594/2020
Sumário: Designação de Cristina de Freitas Nunes Pereira no cargo de diretora do Departamento de Ordenamento do Território.
Designação no cargo de Diretora do Departamento de Ordenamento do Território
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 238, de 11 de dezembro de 2019, Parte J1, no Jornal O Público (Lisboa), de 17 de dezembro de 2019 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201912/0350 a 13 de dezembro de 2019, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento de Ordenamento do Território, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento, em ata datada de 11 de dezembro de 2019 e com a fundamentação constante da mesma, deliberou propor a designação da licenciada Cristina de Freitas Nunes Pereira, no cargo de Diretora do Departamento de Ordenamento do Território, proposta que homologuei por despacho datado de 30 de setembro de 2020.
Considerando que a licenciada Cristina de Freitas Nunes Pereira reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições do Departamento de Ordenamento do Território, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de seis anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 7 de junho de 2019, publicitado pelo Edital n.º 260/2019, da...
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