Despacho n.º 11593/2020
| Data de publicação | 23 Novembro 2020 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Funchal |
Despacho n.º 11593/2020
Sumário: Designação de Rubina Marta Morna Cabral no cargo de chefe da Unidade de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.
Designação no cargo de Chefe da Unidade de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 176, de 13 de setembro de 2019, Parte J, no Jornal O Público (Lisboa), de 17 de setembro de 2019 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201909/0265 a 16 de setembro de 2019, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe da Unidade de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento, em ata datada de 9 de setembro de 2020 e com a fundamentação constante da mesma, deliberou propor a designação da licenciada Rubina Marta Morna Cabral, no cargo de Chefe da Unidade de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, proposta que homologuei por despacho datado de 21 de setembro de 2020.
Considerando que a licenciada Rubina Marta Morna Cabral, reúne os requisitos constantes do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e na alínea b) do ponto 3.1 da deliberação da Assembleia Municipal do Funchal, datada de 19 de dezembro de 2014, publicitados no ponto 9.1 do Despacho n.º 1400/2015, do Município do Funchal, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 28, de 10 de fevereiro, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições da Unidade de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo, reunindo mais de três anos de experiência profissional em áreas relevantes para a do cargo a prover, na carreira técnica superior, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências...
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