Despacho n.º 11539/2016

Data de publicação28 Setembro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Força Aérea - Comando da Logística da Força Aérea

Despacho n.º 11539/2016

Subdelegação de competências na Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Coronel ADMAER 100919-C Maria João dos Santos de Oliveira, a competência que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 5714/2016, de 18 de abril de 2016, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 28 de abril de 2016, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.

2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Coronel ADMAER 100919-C Maria João dos Santos de Oliveira, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 5714/2016, de 18 de abril de 2016, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 28 de abril de 2016, até ao montante de (euro) 100.000,00.

3 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na entidade designada no ponto anterior, pelo montante aí indicado, a competência para autorizar a realização de despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que...

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