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Despacho n.º 11415/2018

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Vincent
Data de publicação30 Novembro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Despacho n.º 11415/2018

Aprovação do formulário de candidatura para a categoria de Guarda da carreira de Guarda Prisional do Corpo da Guarda Prisional Considerando que:

1 - O Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (EPCGP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, estabelece no seu artigo 32.º que a tramitação do procedimento concursal para o recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional (CGP) é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da Administração Pública.

2 - A Portaria n.º 299/2016, de 29 de novembro, veio regulamentar a tramitação do procedimento concursal para o recrutamento para as carreiras e categorias do CGP.

3 - Estabelece o artigo 39.º desta Portaria, que os modelos de formulário tipo (formulários de candidatura e formulário para o exercício do direito de participação dos interessados) são aprovados por despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

4 - Os formulários a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 39.º da Portaria n.º 299/2016, de 29 de novembro, foram já aprovados e publicados em Diário da República pelo Despacho n.º 1776/2017, de 27 de fevereiro.

5 - Impõe-se agora a aprovação do formulário de candidatura para a categoria de guarda prisional previsto no mesmo diploma.

6 - Assim, aprovo o formulário de candidatura para a categoria de guarda da carreira de guarda prisional...

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