November 30, 2018
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2018
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2018
- Resolução da Assembleia da República n.º 308/2018
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2018
- Portaria n.º 308/2018
- Lei n.º 65/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 84/2018
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2018