November 30, 2018

Serie I

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2018
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2018
• Resolução da Assembleia da República n.º 308/2018
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2018
• Portaria n.º 308/2018
• Lei n.º 65/2018
• Decreto do Presidente da República n.º 84/2018
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2018

Serie II

• Despacho n.º 11399/2018
• Despacho n.º 11396/2018
• Aviso n.º 17611/2018
• Despacho n.º 11393/2018
• Despacho n.º 11397/2018
• Regulamento n.º 807/2018
• Despacho n.º 11406/2018
• Despacho (extrato) n.º 11486/2018
• Aviso n.º 17636/2018