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Despacho n.º 1139/2018

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Vincent
Data de publicação31 Janeiro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoUniversidade de Lisboa - Faculdade de Letras

Despacho n.º 1139/2018

Autorização para assunção de compromissos plurianuais

Considerando que a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa pretende celebrar contrato para prestação de serviços de viagens, transportes, alojamentos e serviços complementares, na sequência de procedimento de Concurso Público, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do Código dos Contratos Públicos com o Consórcio Clube Viajar - Viagens e Turismo Lda. e Transalpino Viagens e Turismo Lda.;

Considerando que o preço contratual que resulta do consumo anual estimado do perfil de viajante do contraente público para o período de vigência do contrato é de (euro) 615.000,00 (seiscentos e quinze mil euros);

Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dará lugar a um encargo em mais do que um ano económico: 2017, 2018 e 2019;

Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 3628/2016, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março:

1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:

2017 - (euro) 205.000,00;

2018 - (euro) 205.000,00;

2019 - (euro) 205.000,00.

2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado através de receitas próprias...

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