Despacho n.º 11328/2017

Data de publicação26 Dezembro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lagos

Despacho n.º 11328/2017

Subdelegação de Competências na técnica superior Dr.ª Ana Catarina Pedro Alves

Ao abrigo do estatuído no n.º 2 do artigo 46.º Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto (na versão recente da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro), eu, Chefe da Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização, José António Martins Silva, subdelego na Dr.ª Ana Catarina Pedro Alves, as competências que me foram delegadas pela Sr.ª Presidente da Câmara, para a prática dos atos que abaixo se indicam, as quais na sua ausência ou impedimento, serão por mim exercidas ou por quem me substitua:

a) Prática de atos de expediente necessários à mera instrução dos processos, bem como a supervisão de todos os atos instrutórios e de expediente relativos aos assuntos que correm pela Secção de Licenciamento e Atividades, incluindo o encaminhamento da correspondência e processos que aí tramitem, para meu despacho e/ou do executivo municipal;

b) Assinatura da correspondência a expedir no âmbito dos processos relativos ao Licenciamento de Atividades, sem prejuízo de que o expediente que se repute de maior complexidade e delicadeza e o que for dirigido a altas entidades públicas ou privadas, seja sujeito à assinatura da Sr.ª Presidente, Srs. Vereadores, ou da minha, de acordo com os casos específicos;

c) Assinatura de correspondência eletrónica, bem como de telefaxes relativos aos assuntos respeitantes ao Licenciamento de Atividades e que tenham caráter meramente informativo ou de expediente;

d) Emissão de certidões relativas a documentos ou processos arquivados na respetiva unidade orgânica ou a pedidos informados pelos serviços e sobre os quais recaiu deliberação ou despacho (exceto quando contenham...

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