December 21, 2017

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
• Decreto do Presidente da República n.º 153/2017
• Portaria n.º 383-B/2017
• Decreto do Presidente da República n.º 155-A/2017
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2017
• Resolução da Assembleia da República n.º 273/2017
• Decreto do Presidente da República n.º 154/2017
• Decreto do Presidente da República n.º 155/2017
• Resolução da Assembleia da República n.º 274/2017

Serie II

• Despacho n.º 11193/2017
• Contrato n.º 955/2017
• Despacho n.º 11216/2017
• Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2017
• Despacho (extrato) n.º 11226/2017
• Declaração de Retificação n.º 877/2017
• Aviso n.º 15397/2017
• Contrato n.º 961/2017
• Contrato n.º 960/2017