December 21, 2017
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 153/2017
- Portaria n.º 383-B/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 155-A/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 273/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 154/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 155/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 274/2017