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Despacho n.º 1120/2022 de 7 de junho de 2022

Texto Original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Junho 2022
Número da edição109
ÓrgãoInspeção Regional do Trabalho
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 46º e 47ºdo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e alterado pela Lei nº72/2020, de 16 de novembro, conjugado com o disposto no n.º 1 do Despacho nº1006/2022, de 30 de maio, da Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego:


1 - Subdelego nas Inspetoras Delegadas dos Serviços Inspetivos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, respetivamente licenciadas, Mónica Andreia da Costa Melo Cabral de Melo, Carla de Miranda Sampaio Raposo e Maria Amélia Claro Guedes Seixas Rosas Pereira, competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito dos respetivos Serviços Inspetivos:

a) Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento dos Serviços Inspetivos no âmbito da gestão de recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais, tendo em conta os limites previstos nos respetivos regimes jurídico-legais, desde que tal competência não se encontre expressamente cometida a outra entidade;

b) Autorizar deslocações em serviço que ocorram dentro da Região Autónoma dos Açores, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou ajudas de custo antecipadas ou não, e a aprovação de eventuais acréscimos de custo derivados de deslocações previamente aprovadas;

c) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou...

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