Despacho n.º 11139/2017
| Data de publicação | 20 Dezembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa |
Despacho n.º 11139/2017
1 - Com fundamento no artigo 19.º, n.º 2, da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto, e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, em especial do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, no artigo 5.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º, designo para exercer funções de Chefe do meu Gabinete a licenciada Maria Paula Paiva Oliveira Serem de Morais, Técnica Coordenadora de Informações, Nível 2, do quadro de pessoal do Serviço de Informações de Segurança.
2 - O estatuto remuneratório da designada é o previsto na alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de janeiro, nos termos dos artigos 53.º, n.º 3, e 54.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, por força das normas transitórias do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, conjugadas com o artigo 134.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 03 de março.
3 - A designada tem direito a despesas de representação, nos termos do artigo 9.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de julho, bem como a subsídio de férias, de Natal e de refeição, e ajudas de custo e de transporte, nos termos da lei, e os encargos com a sua remuneração são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - O presente despacho produz efeitos à data da nomeação da Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa.
6 - Publique-se no Diário da República.
28 de novembro de 2017. - A Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, Maria da Graça Diniz Gomes Saraiva Mira Gomes.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais
Maria Paula Paiva Serem de Morais, nascida em Lisboa, tem cinquenta e cinco anos.
2 - Formação relevante:
É Licenciada em História, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (1985).
3 - Experiência profissional relevante:
Ingressou no Serviço de Informações de Segurança em abril de 1991, tendo frequentado o V Curso Geral de Informações. É técnica coordenadora de informações nível 2, o...
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