December 20, 2017

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 271/2017
• Portaria n.º 382/2017
• Resolução da Assembleia da República n.º 270/2017
• Declaração n.º 7/2017
• Aviso n.º 144/2017
• Declaração de Retificação n.º 44/2017
• Resolução da Assembleia da República n.º 269/2017
• Portaria n.º 383/2017

Serie II

• Aviso n.º 15331/2017
• Aviso n.º 15356/2017
• Despacho n.º 11150/2017
• Despacho n.º 11170/2017
• Aviso n.º 15337/2017
• Contrato n.º 952-K/2017
• Aviso n.º 15336/2017
• Despacho (extrato) n.º 11142/2017
• Aviso n.º 15345/2017