December 20, 2017

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 271/2017

Portaria n.º 382/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 270/2017

Declaração n.º 7/2017

Aviso n.º 144/2017

Declaração de Retificação n.º 44/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 269/2017

Portaria n.º 383/2017

Serie II

Aviso n.º 15331/2017

Aviso n.º 15356/2017

Despacho n.º 11150/2017

Despacho n.º 11170/2017

Aviso n.º 15337/2017

Contrato n.º 952-K/2017

Aviso n.º 15336/2017

Despacho (extrato) n.º 11142/2017

Aviso n.º 15345/2017