December 20, 2017

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Serie I

    Resolução da Assembleia da República n.º 271/2017

    Portaria n.º 382/2017

    Resolução da Assembleia da República n.º 270/2017

    Declaração n.º 7/2017

    Aviso n.º 144/2017

    Declaração de Retificação n.º 44/2017

    Resolução da Assembleia da República n.º 269/2017

    Portaria n.º 383/2017

Serie II

    Aviso n.º 15331/2017

    Aviso n.º 15356/2017

    Despacho n.º 11150/2017

    Despacho n.º 11170/2017

    Aviso n.º 15337/2017

    Contrato n.º 952-K/2017

    Aviso n.º 15336/2017

    Despacho (extrato) n.º 11142/2017

    Aviso n.º 15345/2017

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