December 20, 2017
Serie I
Resolução da Assembleia da República n.º 271/2017
Portaria n.º 382/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 270/2017
Declaração n.º 7/2017
Aviso n.º 144/2017
Declaração de Retificação n.º 44/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 269/2017
Portaria n.º 383/2017
Serie II
Aviso n.º 15331/2017
Aviso n.º 15356/2017
Despacho n.º 11150/2017
Despacho n.º 11170/2017
Aviso n.º 15337/2017
Contrato n.º 952-K/2017
Aviso n.º 15336/2017
Despacho (extrato) n.º 11142/2017
Aviso n.º 15345/2017