Despacho n.º 10961/2017

Data de publicação14 Dezembro 2017
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Força Aérea - Comando da Logística da Força Aérea

Despacho n.º 10961/2017

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Coronel ADMAER 100919-C Maria João dos Santos de Oliveira, a competência que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 8466/2017, de 11 de setembro de 2017, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de setembro de 2017, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.

2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Coronel ADMAER 100919-C Maria João dos Santos de Oliveira, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 8466/2017, de 11 de setembro de 2017, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de setembro de 2017, até ao montante de (euro) 100.000,00.

3 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na entidade designada no ponto anterior, pelo montante aí indicado, a competência para autorizar a realização de despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT