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Despacho n.º 10942/2017

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Vincent
Data de publicação13 Dezembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoServiços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém

Despacho n.º 10942/2017

Considerando a necessidade de aquisição do fornecimento de refeições confecionadas nos refeitórios e exploração das respetivas cafetarias/bares dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém;

Considerando que a contratação envolve encargos a suportar em mais do que um ano económico;

Considerando que os encargos serão suportados por verbas inscritas e a inscrever na fonte de financiamento de receitas próprias e de receitas gerais;

Considerando que o Instituto Politécnico de Santarém e os Serviços de Ação Social não têm quaisquer pagamentos em atraso;

Em conformidade com o disposto nos n.os 1, 5, 6 e 7, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 2555/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 35, de 19 de fevereiro, determino o seguinte:

1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de aquisição do fornecimento de refeições confecionadas nos refeitórios e exploração das respetivas cafetarias/bares dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém, no montante global estimado de 273.240,00 (euro), acrescido do IVA à taxa legal em vigor e repartidos da seguinte forma:

a) Ano de 2018: no valor de 91.080,00 (euro), acrescido do IVA à taxa legal em vigor;

b) Ano de 2019: no...

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