Despacho n.º 10900/2020
| Data de publicação | 05 Novembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Trancoso |
Despacho n.º 10900/2020
Sumário: Nomeação do coordenador municipal de Proteção Civil.
Considerando que:
a) A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, procedeu ao enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelecendo a organização dos serviços municipais de proteção civil;
b) O Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil e procedeu à segunda alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro;
c) A comissão de serviço do atual Coordenador Municipal de Proteção Civil, terminará a 26/10/2020;
d) O Coordenador Municipal de Proteção Civil, anteriormente designado Comandante Operacional Municipal, depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, conforme o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 13 do mesmo diploma legal;
e) Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º-A aditado à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de abril, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil, ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;
f) Da experiência funcional demonstrada, aliada às habilitações detidas, bem como da apreciação do curriculum vitae de Humberto Cristóvão do Nascimento Almeida, anexo ao presente despacho, entende-se que se encontram reunidos os requisitos previstos na lei, para o exercício de funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil.
Assim, face ao exposto, no uso da competência que me é conferida pelas alíneas a) e v) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugada com o artigo 14.º-A aditado à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de abril, nomeio, o Licenciado Humberto Cristóvão do Nascimento Almeida, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, atento ao disposto no artigo 9.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
A remuneração a atribuir é de 2031.43(euro), correspondente à 6.ª posição remuneratória, nível 31, da carreira de técnico superior, sem direito a despesas de representação, nos termos da deliberação da Câmara Municipal...
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