Despacho n.º 10660/2017
| Data de publicação | 06 Dezembro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Leiria |
Despacho n.º 10660/2017
Designação para o exercício de funções no Gabinete de Apoio à Vereação (GAV)
1 - Considerando:
a) Que nos termos da alínea d) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 42.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio ao conjunto dos Vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, composto por um Adjunto e um Secretário por cada Vereador a tempo inteiro, até ao limite máximo do número de vereadores indispensável para assegurar uma maioria de membros da Câmara Municipal em exercício de funções a tempo inteiro;
b) A proposta conjunta que me foi apresentada no dia 26 de outubro de 2017 pelos Senhores Vereadores a tempo inteiro, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, com a identificação dos Adjuntos(as) e Secretários(as) a designar para o Gabinete de Apoio à Vereação.
2 - Deste modo, decido, no uso da competência que me é conferida ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, conjugado com o artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do referido artigo 43.º, considerando a existência de cabimento no orçamento em vigor, designar, para o Gabinete de Apoio à Vereação (GAV):
2.1 - Nos cargos de Adjuntos(as), com a remuneração inerente aos respetivos cargos, os(as) Senhores(as):
Dr.ª Ana Cristina Santos Ferreira, com efeitos ao dia 14 de outubro de 2017;
Dr.ª Sandra Isabel da Conceição Campos, com efeitos ao dia 23 de outubro de 2017;
Dr.ª Telma Dinis Duarte, com efeitos ao dia 23 de outubro de 2017.
2.2 - Nos cargos de Secretários(as), com a remuneração inerente aos respetivos cargos, os(as) Senhores(as):
João Luís Rodrigues da Fonseca, com efeitos ao dia 16 de outubro de 2017;
Dr.ª Maria Cristina Rodrigues Silvestre Teixeira, com efeitos ao dia 14 de outubro de 2017;
Dr.ª Margarida Alexandra Nunes Ferreira Silva, com efeitos ao dia 16 de outubro de 2017;
Dr. Rogério Paulo Ribeiro Guerra, com efeitos ao dia 23 de outubro de 2017.
3 - Aos(às) designados(as) concedo, nos termos da alínea g) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, autorização para o exercício das atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de maio, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 11/2012.
4 - Ao presente despacho deverá ser dada a devida publicidade, mediante publicação na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica do Município.
27 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
ANEXO
Nota curricular dos(as) designados(as)
Nome: Ana Cristina Santos Ferreira
Habilitações académicas e profissionais: Licenciatura em Política Social, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
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