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Despacho n.º 10423/2016

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Vincent
Data de publicação19 Agosto 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 10423/2016

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2016, de 16 de junho, autorizou o lançamento do Concurso Público para a realização da empreitada de âmbito NATO, designada por «Provide Training and Administration Facility», a realizar no Reduto Gomes Freire, em Oeiras (Escola NATO de Comunicações e Sistemas de Informação).

A referida Resolução delegou competências no Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação, para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da referida Resolução.

Assim, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e no artigo 4.º da Resolução do Conselho de ministros n.º 37/2016, de 30 de junho, determino o seguinte:

1 - Subdelego no Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Alberto António Rodrigues Coelho:

a) A aprovação das peças do procedimento;

b) A prática dos demais atos necessários no âmbito da condução do procedimento, designadamente a competência para prestar esclarecimentos relativos às peças concursais, efetuar retificações nessas peças, a decisão de adjudicação da empreitada, a aprovação da minuta e a outorga do contrato e a gestão do mesmo até à finalização de todas as obrigações contratuais;

c) A autorização dos pagamentos a efetuar nos termos e ao abrigo do contrato que vier a ser outorgado.

2 - Nomeio o júri do procedimento, constituído pelos seguintes elementos:

a) Rita Martins Barata Cabral (Presidente);

b) Maria do Rosário Dionísio Mendonça Mendes (Vogal efetivo);

c) Florindo Miguel de Matos Canas (Vogal efetivo);

d) Pedro Miguel Nunes Oliveira (Vogal efetivo);

e) Maria de Lurdes Almeida Frias (Vogal efetivo);

f)...

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