Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2016
| Data de publicação | 30 Junho 2016 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2016
As alterações aprovadas no seio da Organização do Tratado Atlântico Norte (OTAN) quanto à nova orgânica dos seus Comandos determinaram a desativação do Allied Joint Force Command Lisbon (JFC), instalado no Reduto Gomes Freire, situado na Estrada da Medrosa, em Oeiras, tendo sido acordada a transferência para Portugal da Escola OTAN de Comunicações e Sistemas de Informação (NCISS), localizada em Latina, Itália, que seria instalada no Reduto Gomes Freire.
Sendo o Ministério da Defesa Nacional (MDN) a entidade responsável pela promoção em território nacional dos projetos aprovados pela OTAN e que, para dar corpo a tal decisão, o MDN desenvolveu os projetos de arquitetura e engenharia para a construção da nova escola OTAN (NCISS), dos quais faz parte a construção de um edifício e a adaptação da messe existente no Reduto Gomes Freire;
Encontram-se concluídos os projetos de execução aprovados pela Aliança em 22 de março 2016, com financiamento a 100 % através de Fundos Comuns OTAN, sendo uma despesa aprovada pelo NATO Investment Committee, entidade responsável pelo Programa de Infraestruturas Comuns da OTAN (NSIP), para ser realizada num período de três anos, conforme documento NATO AC/4(PP)D/27084-ADD2;
Por questões operacionais do local de implantação da escola existe a necessidade de lançar procedimentos pré-contratuais distintos para execução das empreitadas de construção, tendo já sido lançado o procedimento pré-contratual referente à adaptação da messe, pretendendo-se agora lançar o relativo à adjudicação da execução da empreitada com as obras de construção.
Tratando-se de um concurso de âmbito OTAN, designado por NCB+, o mesmo é classificado no grau nato secret, sendo apenas aberto a firmas elegíveis, sem prejuízo da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Artigo 1.º
Abertura do procedimento
Lançar o concurso público para a realização da empreitada com as obras da construção designada por «Provide Training and Administration Facility», a realizar no Reduto Gomes Freire, em Oeiras, nos termos do disposto na alínea b) do...
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