Despacho n.º 10218/2020
| Data de publicação | 23 Outubro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada |
Despacho n.º 10218/2020
Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências no diretor de Abastecimento, Comodoro António Carlos Dias Gonçalves.
Considerando que, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2020, de 28 de agosto de 2020, foi autorizada a contratação, por parte da Direção de Abastecimento - Marinha, da Aquisição e Fornecimento Contínuo de Géneros Alimentares para 2021, pelo montante máximo de 6.848.613,28 (euro), ao qual acresce o IVA, mediante adoção de procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e, bem assim, a assunção dos encargos plurianuais.
Considerando que, ao abrigo da mencionada Resolução do Conselho de Ministros, foi delegada no Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos posteriores no âmbito do citado procedimento pré-contratual.
Considerando ainda que, nesta sequência, através do Despacho n.º 9083/2020, de 1 de setembro de 2020, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 24 de setembro de 2020, foi delegada, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante António Maria Mendes Calado, a competência para a prática de todos os atos subsequentes no âmbito do presente em causa.
Neste contexto:
1 - Ao abrigo do Despacho n.º 9083/2020, de 1 de setembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 24 de setembro de 2020, e atento o disposto na alínea c) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 40.º e do n.º 1 do artigo 67.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual:
a) Aprovo as peças do procedimento (convite à apresentação das propostas e caderno de encargos);
b) Designo o júri infra indicado para conduzir o procedimento pré-contratual:
Presidente: CTEN AN Bruno Alexandre Vilhena Lúcio
Vogais efetivos:
CTEN AN Tito Dominguez Dias Paulino
TEC SUP CONJUR Ana Cristina Sequeira Pereira
Vogais Suplentes:
STEN TSN (JUR) Inês de Sousa Abrunhosa
1SAR L Catarina Alexandra Gouveia Luta
c) Designo, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, como gestor do contrato o Capitão-tenente de Administração Naval João Miguel Monteiro Sereno.
2 - Nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com o disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, delego, com a faculdade...
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