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Despacho n.º 9083/2020

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Vincent
Data de publicação24 Setembro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 9083/2020

Sumário: Subdelegação de competências no Chefe do Estado-Maior da Armada - contratação do fornecimento de géneros alimentares para o ano de 2021.

Considerando que, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2020, de 13 de agosto, a Marinha foi autorizada a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2021, no valor máximo de 6.848.613,28(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares serão efetuados com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia;

Considerando a necessidade de assegurar atempadamente o fornecimento de géneros alimentares às Unidades Navais e Unidades em Terra da Marinha, com vista ao cumprimento das suas missões:

Determino, ao abrigo do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2020, de 13 de agosto, dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, o seguinte:

1 - Subdelego no Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante António Maria Mendes Calado, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos relativos ao procedimento contratual e à execução do...

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