Despacho n.º 10096/2017
| Data de publicação | 22 Novembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e das Finanças e do Tesouro |
Considerando que o cargo de Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, previsto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, com a última redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 152/2015, de 7 de agosto, e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2012, de 18 de julho, se encontra vago, por cessação da comissão de serviço do seu anterior titular;
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços da Direção-Geral do Tesouro e Finanças até à nomeação de novo titular do cargo de Subdiretor-Geral;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação conferida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar.
Assim:
Nos termos e ao abrigo do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação conferida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e ao abrigo da delegação de competências conferida pelos Despachos n.º 3492/2017 e n.º 3493/2017, de 24 de março e 30 de março respetivamente, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril:
1 - É designado, em regime de substituição, o licenciado Miguel Correia Marques dos Santos, para exercer o cargo de Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2017.
31 de outubro de 2017. - O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix. - O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo.
Nota Curricular
Identificação: Miguel Correia Marques dos Santos
Data de Nascimento: 09 de fevereiro de 1959
Habilitações Académicas: Licenciatura em Arquitetura pela Escola Superior de Belas Artes de Lisboa, área de Reabilitação Urbana.
Experiência profissional:
Desde 1 de janeiro de 2015 [...] - Núcleo de Estudos do Património do...
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