Despacho 9886-A/2007, de 28 de Maio de 2007
Despacho n.o 9886-A/2007
No desenvolvimento do Decreto Regulamentar n.o 9/2007, de 27 de Fevereiro, que definiu a missáo, as atribuiçóes e o tipo de organizaçáo da Direcçáo-Geral das Pescas e Aquicultura, a Portaria n.o 219-D/2007, de 28 de Fevereiro, veio determinar a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Com a entrada em vigor de tais diplomas, iniciou-se o procedimento previsto no artigo 14.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, do que resultou o apuramento de um número de postos de trabalho inferior ao número de efectivos existentes no serviço.
Pelo que se impôs dar cumprimento ao disposto no n.o 6 do citado artigo e diploma, ou seja, proceder à selecçáo do pessoal a colocar em situaçáo de mobilidade especial, aplicando o regime previsto nos artigos 16.o e 17.o da mencionada lei.
Termos em que, cumpridas todas as formalidades legais relativas aos citados artigos, e concluído que ficou o processo de selecçáo, aprovo, ao abrigo do disposto no artigo 19.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, a lista nominativa do pessoal da Direcçáo-Geral das Pescas e Aquicultura do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas colocado em situaçáo de mobilidade especial, anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, a qual produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicaçáo no Diário da República.
23 de Maio de 2007. - O Director-Geral, Eurico Monteiro.ANEXO
Lista nominativa dos funcionários da Direcçáo-Geral das Pescas e Aquicultura colocados em situaçáo de mobilidade especial
Nome Vínculo Carreira Categoria Escaláo Índice Observaçáo
Ana Isabel Carvalho Vieira .........
Nomeaçáo .......
Assistente administrativo . . .
Assistente administrativa principal.
1
222
Ana Isabel de Campos Mendes
Gameiro.
Nomeaçáo .......
Técnica superior .........
Assessora principal ......
2
770
Ana Maria Cardoso de Matos .......
Nomeaçáo .......
Técnica superior .........
Assessora ...............
Ângela de Jesus Duarte Mimoso Ferreira.
Nomeaçáo .......
Assistente administrativo . . .
Assistente administrativa especialista.
4
2316
Ana Maria da Silva Pontes.
Nomeaçáo .......
Chefe de secçáo .........
Chefe de secçáo .........
1350
610(a)
António Joáo Paneiro Pinto .........
António Faria da Costa ............
Nomeaçáo .......
Técnica superior .........
Assessor principal .......
(a)
António Manuel da Silva Saraiva ....
Nomeaçáo .......
Especialista de informática
Especialista de informática do grau 3.
1
1720
Nomeaçáo .......
Técnica superior .........
Técnico superior principal
4510
900(a)
Belmira da Conceiçáo Ferreira Luís . . .
Nomeaçáo .......
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