June 29, 2007
Serie I
- Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 71/2007, de 29 de Junho de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 72/2007, de 29 de Junho de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 73/2007, de 29 de Junho de 2007
- Decreto-Lei n.º 250/2007, de 29 de Junho de 2007
- Portaria n.º 755/2007, de 29 de Junho de 2007
- Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
Serie II
- Aviso n.º 11724/2007, de 29 de Junho de 2007
- Despacho n.º 13838/2007, de 29 de Junho de 2007
- Aviso n.º 11725/2007, de 29 de Junho de 2007
- Aviso n.º 11726/2007, de 29 de Junho de 2007
- Aviso n.º 11727/2007, de 29 de Junho de 2007
- Despacho n.º 13839/2007, de 29 de Junho de 2007
- Aviso n.º 11761/2007, de 29 de Junho de 2007
- Rectificação n.º 928/2007, de 29 de Junho de 2007
- Aviso n.º 11728/2007, de 29 de Junho de 2007