Despacho n.º 12182/2007, de 19 de Junho de 2007

Despacho n.o 12 182/2007

1 - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacÁ·o dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.o, 36.o e 41.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, mantenho todas as competÍncias delegadas pelo despacho n.o 15 826/2006, publicado no de 27 de Julho de 2006, nos exactos termos nele proferidos.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 3 de Novembro de 2006, considerando-se ratificados todos os actos...

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