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Despacho n.º 13598/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 13 598/2006 (2.a série). - Delegaçáo e subdelegaçáo de poderes. - 1 - Nos termos dos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes conferidos pelo n.o 2 do artigo 29.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 25.o, dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, e dos que me foram delegados pelo conselho directivo do ISS através da deliberaçáo n.o 1459/2005, de 20 de Outubro, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 216, de 10 de Novembro de 2005, delego e subdelego, com poderes de subdelegaçáo, nos adjuntos da directora do Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa (CDSSL) mestre Maria José Martins Mendes Caldeira Fradique e licenciado António José Piedade Carmo os seguintes poderes:

1.1 - Despachar os processos de justificaçáo de faltas;

1.2 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alteraçóes, bem como a acumulaçáo parcial com as férias do ano seguinte, dentro dos limites legais e das orientaçóes definidas pelo conselho directivo;

1.3 - Autorizar férias anteriores à aprovaçáo do plano anual, bem como o respectivo gozo, nos termos do regime jurídico de pessoal aplicável;

1.4 - Solicitar a verificaçáo domiciliária de doença e a realizaçáo de juntas médicas, nos termos da lei em vigor, em funçáo do estatuto jurídico de trabalho em causa;

1.5 - Autorizar a realizaçáo e o pagamento das despesas inerentes a deslocaçóes, designadamente as ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte a que haja lugar, nos termos da legislaçáo aplicável;

1.6 - Autorizar a realizaçáo e o pagamento de trabalho extraordinário, nocturno, em dia de descanso semanal, obrigatório e complementar, e em feriado, com...

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