Despacho n.º 12560/2006, de 16 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 560/2006 (2.a série). - De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, foi aberto o procedimento concursal e procedeu-se à publicitaçáo do processo de selecçáo do titular do cargo de director de serviços de Planeamento e Coordenaçáo da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, criado pelo Decreto Regulamentar n.o 14/95, de 23 de Maio, no jornal Diário de Notícias, no público.
Decorreram as operaçóes de selecçáo, a cargo do júri, de acordo com os métodos de selecçáo entáo publicitados na bolsa de emprego público.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operaçóes de selecçáo, propôs o júri, como resultado do respectivo processo de escolha e nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, para desempenhar o cargo a concurso, o candidato Fernando António de Oliveira Gomes.
Tendo em conta os fundamentos apresentados pelo júri na acta final que integra o procedimento concursal e que resultam, designadamente, da fórmula que traduz a aplicaçáo dos métodos de selecçáo aos factos apurados, considero que o referido candidato possui competência técnica e aptidáo para o exercício do cargo e corresponde ao perfil exigido no aviso de abertura do concurso.
Assim:
1 - Aceitando a proposta do júri, nomeio para o cargo de director de serviços de Planeamento e Coordenaçáo da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional o licenciado Fernando António de Oliveira Gomes, em comissáo de serviço e pelo período de três anos, nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.
2 - Nos termos do n.o 3 do artigo 31.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, o nomeado pode optar pelo vencimento ou retribuiçáo base da sua funçáo, cargo ou categoria de origem.
30 de Maio de 2006. - O Secretário-Geral, Luís Augusto Sequeira.
ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORçAS ARMADAS
Secretaria Central
Despacho (extracto) n.o 12 561/2006 (2.a série). - Por despacho de 25 de Maio de 2006 do tenente-general-adjunto do chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas para o Planeamento:
Lúcia da Conceiçáo Fernandes Figueiredo, chefe de armazém do quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas -...
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