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Despacho n.º 12466/2006, de 14 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 10 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 12 466/2006 (2.a série). - Nos termos do disposto no artigo 20.o da Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro, no artigo 29.o dos Estatutos da Universidade Aberta, homologados pelo Despacho Normativo n.o 9/2002, de 22 de Janeiro, publicado no do Regulamento de Doutoramento da Universidade Aberta, aprovado pelo despacho n.o 50/SEES/93, de 20 de Dezembro, publicado noe nos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, delego no presidente do conselho científico da Universidade Aberta, Prof. Doutor Joáo Luís Serráo da Cunha Cardoso, a presidência do júri das provas para a obtençáo do grau de doutor requeridas pela mestre Olga Maria Guerreiro da Palma Afonso.

29 de Maio de 2006. - O Reitor, Carlos Reis.

UNIVERSIDADE DO ALGARVE

Serviços Académicos

Despacho n.o 12 467/2006 (2.a série). - Nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, aprovo o seguinte regulamento relativo às provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade dos maiores de 23 anos para a frequência dos cursos superiores ministrados na Universidade do Algarve:

Regulamento das provas especialmente adequadas e destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos.

Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, é aprovado o regulamento das provas especialmente adequadas e destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto.

Artigo 1.o

Objecto e âmbito

1 - O presente regulamento disciplina a...

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