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Despacho n.º 12239/2006, de 12 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 12 239/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 5 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e no despacho n.o 10 874/2006, publicado no 2.a série, n.o 95, de 17 de Maio de 2006, delego no chefe de divisáo de Estratégia e Projectos Especiais, licenciado José António Monteiro Barreiro, as seguintes competências:

  1. Assinar o expediente ou correspondência necessário à instruçáo dos processos ou subsequente à emissáo de despacho, com excepçáo do que for dirigido a chefes dos gabinetes dos membros do Governo, presidentes de institutos públicos, presidentes de câmaras municipais, directores-gerais e subdirectores-gerais ou equiparados;

  2. Transmitir toda a documentaçáo necessária ao trabalho inspectivo sobre os bens do domínio público e privado do Estado, ou ao desenvolvimento de projectos de rendibilizaçáo do património...

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