Despacho n.º 12170/2006, de 09 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 170/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 5 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e no despacho n.o 10 874/2006, publicado no 2.a série, n.o 95, de 17 de Maio de 2006, delego na directora dos Serviços Especiais e de Inspecçáo Patrimonial, licenciada Graciete da Conceiçáo Pires Calejo Pinto, as seguintes competências:
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Assinar o expediente ou correspondência necessário à instruçáo dos processos ou subsequente à emissáo de despacho, com excepçáo do que for dirigido a chefes dos gabinetes dos membros do Governo, presidentes de institutos públicos, presidentes de câmaras municipais, directores-gerais e subdirectores-gerais ou equiparados;
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Remeter minutas de contratos e quaisquer outros documentos necessários ao prosseguimento normal dos processos, em execuçáo das decisóes tomadas;
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Emitir títulos de arremataçáo ou de venda por ajuste directo; d) Emitir credenciais para efectuar registos de imóveis nas conservatórias de registo predial e inscriçóes matriciais; e) Autorizar deslocaçóes em serviço.
2 - As competências conferidas pelo presente despacho podem ser subdelegadas nos chefes de divisáo, incluindo a subdelegaçáo de assinatura, com as limitaçóes constantes da alínea a) do número anterior.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Abril de 2006, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias objecto do mesmo.
18 de Maio de 2006. - O Director-Geral, Carlos Duráes da Conceiçáo.
dos os membros da comissáo instituída pelo artigo 5.o da Lei n.o 43/99, de 11 de Junho, para apreciaçáo dos requerimentos de revisáo da situaçáo dos militares dos quadros permanentes dos três ramos das Forças Armadas que participaram na transiçáo para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.
O prazo de funcionamento desta comissáo foi sucessivamente prorrogado através das resoluçóes, do Conselho de Ministros, n.os 144/2000, de 14 de Setembro, publicada no de 3 de Outubro de 2000, 199/2001, de 13 de Setembro, publicada no 51/2002, de 12 de Junho, publicada no n.o 151, de 3 de Julho de 2002, e Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 54/2003, de 13 de Março, publicada no 1.a série-B, de 5 de Abril de 2003.
O artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 197/2000, de 24 de Agosto, que regulamentou a Lei n.o 43/99, de 11 de Junho, prevê que os membros da comissáo têm direito a senhas de presença, a fixar por despacho conjunto dos...
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