Despacho n.º 12100/2006, de 08 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 100/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 9.o, n.o 2, da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 2.o da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, do disposto do artigo 35.o, n.os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 5.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 204-A/2001, de 26 de Julho, delego no vice-presidente do Instituto de Reinserçáo Social, licenciado Manuel Branco Mendes, as seguintes competências:
1.1 - Acompanhar e supervisionar as actividades desenvolvidas pelo Departamento de Coordenaçáo da Actividade Técnico-Operativa quanto às questóes relacionadas com a justiça juvenil na tomada de decisóes no âmbito dos processos tutelares educativos e na execuçáo das medidas tutelares educativas e quanto às questóes relacionadas com área tutelar cível;
1.2 - Acompanhar e supervisionar as actividades desenvolvidas pelo Departamento de Coordenaçáo dos Serviços de Execuçáo das Medidas Tutelares de Internamento e pela Divisáo de Prevençáo, Programas e Equipamentos, os procedimentos administrativos correspondentes, bem como tomar as decisóes e emitir os pareceres adequados;
1.3 - Conceber e acompanhar a execuçáo dos programas de áreas e funcionais necessários à manutençáo e construçáo de instalaçóes para centros educativos;
1.4 - Praticar, no âmbito dos serviços compreendidos no n.o 1.2, os seguintes actos:
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Reafectar o pessoal no âmbito das respectivas unidades orgânicas;
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Autorizar a prestaçáo de horas extraordinárias e o trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, observados os limites e os condicionalismos legais;
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Assinar o termo de aceitaçáo ou conferir posse aos funcionários por mim nomeados, nos termos do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro;
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Justificar ou injustificar faltas; e) Autorizar o gozo e a acumulaçáo de férias e aprovar o respectivo plano anual; f) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença; g) Autorizar a inscriçáo e participaçáo de funcionários em estágios, congressos, reunióes, seminários, colóquios, cursos de formaçáo ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, quando náo envolvam encargos para o serviço; h) Autorizar deslocaçóes em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou...
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