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Despacho n.º 12007/2006, de 06 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 12 007/2006 (2.a série). - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 272/88, de 3 de Agosto, regulamentado através do despacho n.o 92/SESS/90, do Secretário de Estado da Segurança Social, publicado no Dezembro de 1990, os funcionários e agentes da Administraçáo Pública podem requerer a prorrogaçáo de equiparaçáo a bolseiro no

País quando se proponham realizar mestrados de reconhecido interesse público.

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Considerando que o Instituto da Segurança Social, I. P., emitiu parecer favorável à prorrogaçáo da equiparaçáo a bolseiro, envolvendo a dispensa a meio tempo do exercício de...

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