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Despacho N.º 729/2011 de 21 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Ao abrigo do disposto, no artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/A, de 14 de Julho e artigo 67.º, alínea b), da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptado à administração pública regional dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, determina-se que o motorista de ligeiros ao serviço do Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e do Mar, no Faial é:

1 - José Norberto Ferreira Garcia, Assistente Operacional, no exercício de funções de motorista de ligeiros, do Quadro Regional da Ilha do Faial, em regime de afectação à Direcção Regional do Ambiente da Secretaria Regional do Ambiente do Mar;

2 - O funcionário auferirá a gratificação mensal de 30%, prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro, com direito ainda a remuneração por trabalho extraordinário, nos termos do disposto...

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