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Despacho n.º 19941/2008, de 28 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 19941/2008

Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo, no n. 2 do artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, e nas demais disposiçóes legais aplicáveis, delego:

No licenciado Luís António Trindade Nunes das Neves, director nacional -adjunto da Direcçáo Central de Combate ao Banditismo;

No licenciado Manuel Henrique Pires Tomé, subdirector nacional-adjunto da Direcçáo Central de Investigaçáo de Tráfico de Estupefacientes;

No licenciado José Maria Moreira da Silva, director nacional -adjunto da Direcçáo Central de Investigaçáo da Corrupçáo e Criminalidade Económico e Financeira;

A competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito do respectivo serviço:

1 - Conferir posse e assinar termos de aceitaçáo;

2 - Justificar e injustificar faltas;

3 - Autorizar o gozo e a acumulaçáo de férias e aprovar o respectivo plano anual;

4 - Autorizar deslocaçóes em serviço;

5 - Autorizar a atribuiçáo dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

33410 6 - Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, determinar os regimes de prestaçáo de trabalho e autorizar os horários de trabalho específicos, observados os condicionalismos legais;

7 - Promover a verificaçáo domiciliária da doença, nos termos dos artigos 33. a 35. do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março;

8 - Promover a submissáo dos funcionários e agentes a junta médica da ADSE, nos termos dos artigos 36. e 37. do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março;

9 - Conceder o estatuto de trabalhador -estudante e autorizar o gozo dos direitos e regalias inerentes a...

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