Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 19297/2008, de 21 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 19297/2008

No uso dos poderes conferidos pelo n. 2 do despacho do Governador Civil de 11 de Junho de 2008 e nos termos do n. 2 do artigo 36. do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na chefe de secçáo Áurea Maria Amaral Gomes Pelarigo da Silva os poderes previstos nas alíneas a), b), f), q), r) e t) e, nas minhas faltas e impedimentos, para além daqueles, também os poderes previstos nas alíneas d), g), h), i), l) e s), todas do n. 1 do citado despacho e, ainda, no funcionário de maior categoria, na ausência ou impedimento daquela, os poderes previstos nas alíneas a), b), d), f), g), h), i), q), r), s) e t).

Ficam ratificados quaisquer actos que, entretanto, tenham sido praticados, nos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT