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Despacho n.º 18550/2008, de 11 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 18550/2008

A Portaria n. 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprovou o modelo e as especificaçóes técnicas da estampilha especial aplicável aos tabacos manufacturados, determinou ainda as regras relativas às formalidades a observar para a respectiva requisiçáo, fornecimento e controlo. Nesta conformidade, as estampilhas especiais sáo vendidas pela Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A. (INCM), pelo montante correspondente ao preço unitário, a fixar anualmente por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, que deverá ainda estabelecer a cor de fundo da estampilha para o ano económico em causa.

Importa, pois, tendo em conta, nomeadamente, o índice de preços no consumidor, proceder à actualizaçáo do preço unitário das estampilhas especiais a aplicar pela INCM no ano de 2009, fixando, concomitantemente, para o mesmo ano económico, a respectiva cor de fundo.

Assim, nos termos dos n.os 3. e 4. da Portaria n. 1295/2007, de 1 de Outubro, e no uso da competência que me foi delegada ao abrigo do...

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