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Despacho n.º 18458/2008, de 10 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 18458/2008

1 - Nos termos dos artigos 35.° e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n. 2 do artigo 10.° do Decreto-Lei n. 252/92, de 19 de Novembro, delego no secretário deste Governo Civil, licenciado Armando dos Santos Mendes, a minha competência para:

  1. Despachar requerimentos solicitando passaportes, bem como assinar a correspondência relacionada com esta matéria;

  2. Despachar requerimentos a solicitar licenças, registos, autorizaçóes e certificaçóes, bem como assinar a respectiva correspondência;

  3. Despachar assuntos de natureza corrente, registo de associaçóes, alvarás, peditórios e expediente relativo a modalidades afins dos jogos de fortuna e azar e outras formas de jogo, bem como assinar a respectiva correspondência;

  4. Assinar outros documentos, tais como alvarás e cartóes de identi-dade dos funcionários da secretaria do Governo Civil;

  5. Orientar a tramitaçáo e instruçáo de processos de contra-ordenaçáo, proferindo despachos de mero expediente e solicitando às autoridades policiais ou a outros serviços públicos as diligências que repute necessárias, bem como assinar a correspondência relacionada com esses processos; f) Formular propostas de decisáo em processos de contra-ordenaçáo, nos termos legais;

  6. Ajuramentar agentes de fiscalizaçáo de empresas exploradoras de serviços públicos de transportes colectivos de passageiros;

  7. Autorizar o gozo e a acumulaçáo de férias aos funcionários da secretaria do Governo Civil e aprovar o respectivo plano anual;

  8. Autorizar o abono do vencimento perdido por motivo de doença dos citados funcionários, nos termos do artigo 29.°, n. 6, do Decreto-Lei n. 100/99, de 31 de Março.

  9. Conferir a posse administrativa prevista no n. 4 do artigo 236.° do

    Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de Março;

  10. ...

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