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Despacho n.º 15763/2006, de 26 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 15 763/2006

Delegaçáo e subdelegaçáo de competências

Nos termos do disposto nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me sáo conferidos pelo n.o 2 do artigo 25.o e pelo artigo 29.o dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, dos que me foram delegados pelo conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., nomeadamente pela deliberaçáo n.o 1459/2005, de 20 de Outubro, publicada no me foram subdelegados pelo presidente do conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., pelo despacho n.o 11 527/2006

(2.a série), de 17 de Abril, publicado no n.o 102, de 26 de Maio de 2006, delego e subdelego, com a faculdade de subdelegaçáo, na directora do Núcleo Jurídico, licenciada Maria Teresa Linhares Duarte Carrilho, as competências para, em matéria contra-ordenacional relativa a contribuintes e beneficiários:

Instruir processos de contra-ordenaçóes;

Decidir pelo arquivamento dos processos de contra-ordenaçóes, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 64/89, de 25 de Fevereiro;

Autorizar o arquivamento dos processos de contra-ordenaçóes...

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