Despacho n.º 15149/2006, de 14 de Julho de 2006
Despacho n.o 15 149/2006
I - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e nos despachos n.os 2443/2006, do director-geral-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Francisco José Marques Alves, publicado no n.o 41, de 27 de Fevereiro de 2006, e 12 227/2006, do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Manuel Jarmela Palos, publicado no 2006, ratifico todos os actos que tenham sido praticados pela subdirectora regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, inspectora licenciada Ana Paula Ribeiradio dos Santos, desde 23 de Maio de 2005 até à cessaçáo da respectiva comissáo de serviço no passado dia 19 de Maio de 2006, e que se enquadrem nos poderes abaixo descriminados:
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Dirigir e coordenar a actuaçáo do Departamento Regional de Emissáo de Documentos; b) Coordenar e assegurar a gestáo corrente do Núcleo Regional de Vistos e Autorizaçóes de Residência e do Núcleo Regional de Atendimento e Informaçáo ao Público; c) Conceder autorizaçóes de residência, nos termos previstos no artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto; d) Decidir sobre a concessáo de autorizaçáo de residência com dispensa de visto, nos termos do artigo 87.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com excepçáo das fundadas nas actividades referidas na alínea g), com alteraçáo introduzida pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro; e) Decidir sobre a renovaçáo de autorizaçóes de residência, nos termos dos artigos 84.o e 91.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto; f) Decidir sobre a emissáo e renovaçáo de títulos de residência a que se refere o artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 60/93, de 3 de Março; g) Decidir sobre o cancelamento dos títulos de residência, a que se refere o artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 60/93, de 3 de Março; h) Emitir pareceres sobre os pedidos de visto consulares, nos termos do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto; i) Decidir sobre a prorrogaçáo de permanência, nos termos dos artigos 52.o e 53.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro; j) Visar os passaportes emitidos pelas representaçóes diplomáticas estrangeiras em Portugal, nos termos do artigo 79.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto; l) Assinar a correspondência e o expediente necessários à instruçáo...
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