Despacho n.º 14573/2006, de 10 de Julho de 2006
Despacho n.o 14 573/2006
Delegaçáo de competências
De acordo com a faculdade que me é conferida pelos artigos 35.o do Código do Procedimento Administrativo e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego no presidente da 3.a Secçáo, conselheiro arquitecto António Vasco Costa Carvalho Massapina, durante a minha ausência para férias de 12 a 16 de Junho de 2006, as minhas competências próprias constantes do artigo 7.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, bem como as competências específicas da Lei Orgânica do Conselho, e do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março.
29 de Maio de 2006. - A Presidente, Natércia Cabral.
Direcçáo-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais Aviso n.o 7711/2006
Mençáo a que se refere o despacho conjunto n.o 373/2000, de 1 de Março: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.»
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do director-geral dos Transportes Terrestres e Fluviais de 20 de Junho de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso geral para preenchimento de cinco vagas de assistente administrativo especialista da carreira de assistente administrativo do quadro permanente desta Direcçáo-Geral, aprovado pela Portaria n.o 417/95, de 9 de Maio, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 141/2001, de 24 de Abril.
2 - O presente concurso é válido apenas para os lugares indicados, caducando com o seu preenchimento.
3 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assistente administrativo especialista executar, a partir de orientaçóes e instruçóes precisas, trabalhos de natureza administrativa relativos a uma ou mais áreas de actividade.
4 - Serviço e locais de trabalho - Direcçáo-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais, sita na Avenida das Forças Armadas, 40, Lisboa, Delegaçáo de Transportes de Lisboa, Rua do Tenente Espanca, 22, 1050-223, Lisboa, e Delegaçáo de Transportes do Sul, Rua de Aboim Ascensáo, 14, Faro.
5 - Vencimento e condiçóes de trabalho - o vencimento é o correspondente à respectiva categoria, nos termos do disposto no...
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