Despacho n.º 13872/2006, de 03 de Julho de 2006
Despacho n.o 13 872/2006
1 - No uso das competências subdelegadas pelo despacho n.o 16 327/2005, de 12 de Julho, do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no 2.a série, n.o 143, de 27 de Julho de 2005, e nos termos do artigo 4.o do estatuto dos militares em acçóes de cooperaçáo técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.o 4 do artigo 6.o do mesmo estatuto, e encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período de 35 dias, com início em 2 de Agosto de 2006, a comissáo do sargento-chefe MANTM 17675883, Manuel Fernando Rosa Candeias, no desempenho das funçóes de assessor técnico do projecto n.o 4, «Desenvolvimento do Serviço de Transmissóes Militares», inscrito no Programa Quadro da Cooperaçáo Técnico-Militar com a República da Guiné-Bissau.
2 - De acordo com o n.o 5.o da portaria n.o 87/99 (2.a série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado continuará a desempenhar funçóes em país da classe C.
21 de Junho de 2006. - O Director-Geral, Luís Evangelista Esteves de Araújo, tenente-general.
Instituto de Defesa Nacional Despacho n.o 13 873/2006
De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, foi aberto procedimento concursal e procedeu-se à publicaçáo do processo de selecçáo de titular de cargo de direcçáo inter-média de 2.o grau, chefe da divisáo de Estudos, do Departamento de Estudos e Planeamento, criado pelo Decreto Regulamentar n.o 41/91, de 6 de Agosto, no jornal Público, no Diário da República e na bolsa de emprego público.
Decorreram as operaçóes de selecçáo, a cargo do júri, de acordo com os métodos de selecçáo entáo publicitados.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operaçóes de selecçáo, propôs o júri, como resultado do respectivo processo de escolha e nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, para desempenhar o cargo a concurso o candidato coronel de cavalaria Luís Miguel Correia David e Silva.
Tendo em conta os fundamentos apresentados pelo júri na acta final que integra o procedimento concursal, considero que o referido candidato possui competência técnica e aptidáo para o exercício do cargo e corresponde ao perfil exigido no respectivo...
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