July 03, 2006

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Serie I

Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006

Portaria n.º 659/2006, de 03 de Julho de 2006

Decreto-Lei n.º 126/2006, de 03 de Julho de 2006

Decreto do Presidente da República 62-A/2006, de 03 de Julho de 2006

Decreto do Presidente da República 62-B/2006, de 03 de Julho de 2006

Decreto do Presidente da República 62-C/2006, de 03 de Julho de 2006

Decreto do Presidente da República 62-D/2006, de 03 de Julho de 2006

Lei n.º 27/2006

Serie II

Despacho n.º 13876/2006, de 03 de Julho de 2006

Aviso n.º 7378/2006, de 03 de Julho de 2006

Despacho n.º 13879/2006, de 03 de Julho de 2006

Despacho n.º 13880/2006, de 03 de Julho de 2006

Despacho (extracto) 13881/2006, de 03 de Julho de 2006

Aviso n.º 7380/2006, de 03 de Julho de 2006

Aviso n.º 7379/2006, de 03 de Julho de 2006

Despacho (extracto) 13882/2006, de 03 de Julho de 2006

Despacho (extracto) 13883/2006, de 03 de Julho de 2006