July 03, 2006
Serie I
- Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
- Portaria n.º 659/2006, de 03 de Julho de 2006
- Decreto-Lei n.º 126/2006, de 03 de Julho de 2006
- Decreto do Presidente da República 62-A/2006, de 03 de Julho de 2006
- Decreto do Presidente da República 62-B/2006, de 03 de Julho de 2006
- Decreto do Presidente da República 62-C/2006, de 03 de Julho de 2006
- Decreto do Presidente da República 62-D/2006, de 03 de Julho de 2006
- Lei n.º 27/2006
Serie II
- Despacho n.º 13876/2006, de 03 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7378/2006, de 03 de Julho de 2006
- Despacho n.º 13879/2006, de 03 de Julho de 2006
- Despacho n.º 13880/2006, de 03 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 13881/2006, de 03 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7380/2006, de 03 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7379/2006, de 03 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 13882/2006, de 03 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 13883/2006, de 03 de Julho de 2006