Despacho N.º 699/2010 de 9 de Julho

Sem prejuízo das competências atribuídas pela Lei Orgânica da Inspecção Regional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, e alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho, ao Inspector Regional do Trabalho, bem como nos termos dos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego, com possibilidade de subdelegação, no Inspector Regional do Trabalho, Dr. Carlos Alberto Maia da Silva Machado, no âmbito da Inspecção Regional do Trabalho, a competência para, ao abrigo do disposto no artigo 16.º, n.º 2 da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro...

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